Brasília – O julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra o Programa Mais Médicos só deve ocorrer no ano que vem, disse hoje (25) o relator das matérias, ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante audiência pública para debater o tema, o ministro prometeu liberar seu parecer “o quanto antes”, mas ponderou que, com a proximidade do recesso do Judiciário, não haverá tempo hábil para fazer o julgamento.
“Seria muito otimista se imaginasse julgar esse processo [este ano] já que tenho outros 170 liberados, aguardando a fila do pleno ainda neste ano”, disse Marco Aurélio. O ministro lembrou ainda da necessidade da manifestação do procurador-geral da República em relação às ações.
No início da audiência pública convocada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, para subsidiar o futuro julgamento de duas ações de inconstitucionalidade que contestam a instituição, por medida provisória (MP 621/2013), do Programa Mais Médicos, na manhã desta segunda-feira (25/11), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a urgência da medida, com base no fato de que, no Brasil, menos de 10% dos médicos estão na chamada atenção básica à saúde. Além disso, a atual média de médico por habitante no Brasil - 31,4 para cada grupo de 10 mil habitantes - está abaixo da recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que é de 34,5. Ele acrescentou ainda que, no Brasil, menos de 10% dos médicos estão na chamada atenção básica à saúde.
Durante a audiência pública, o ministro fez uma defesa veemente do Sistema Único de Saúde (SUS), implantado há 25 anos e que hoje presta atendimento de forma universal e gratuita a mais de 100 milhões de pessoas. Padilha afirmou que “quem diz que o Programa Mais Médicos vai resolver todos os problemas está faltando com a verdade”, mas destacou que a iniciativa é um passo importante para fortalecer o sistema e resgatar os princípios do SUS.
O ministro Alexandre Padilha apontou quatro desafios estratégicos do governo para o SUS, previstos no Plano Nacional de Saúde, que são investimentos em força de trabalho, produção de medicamentos, vacinas e insumos, melhoria no sistema de gestão e estabilidade no financiamento de recursos.
Revalida
Subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, questionou o ministro da Saúde sobre a ampliação de cursos de Medicina e a necessidade de se mudar a formação dos médicos, especialmente no que se refere ao “Revalida” - o exame para a revalidação do diploma no Brasil de médicos estrangeiros que vieram atuar no país.
Padilha respondeu que a atuação exclusiva em área pré-determinada, a exemplo de modelos adotados em países como Portugal, Canadá e Austrália, dispensa a revalidação do diploma. Segundo ele, interessa ao Ministério da Saúde oferecer as vagas do “Mais Médicos”, em primeiro lugar, aos brasileiros. A busca no exterior de profissionais só é feita porque e quando a adesão dos médicos nacionais for insuficiente.
O ministro acrescentou que há, em âmbito governamental e não governamental, outros programas para atrair médicos estrangeiros, “muito mais específicos, sem a revalidação”, e que esses profissionais atuam em ações de vigilância ou em cooperação técnica, como programas de intercâmbio.
“Não é verdade dizer que se criou agora uma categoria diferente de médicos que atuam no Brasil sem a revalidação de diploma”, afirmou Padilha, acrescentando que o próprio Conselho Federal de Medicina tem um programa parceiro com médicos de Cabo Verde, que não passam pela revalidação do diploma.
Na audiência pública, os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, defenderam o programa. Já os representantes das entidades médicas voltaram a criticar a proposta.
Para o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz d’Ávila, o programa tem caráter eleitoreiro e não resolve o problema da falta de médicos no país, em especial nas regiões Norte e Nordeste, e criticou a contratação dos profissionais estrangeiros sem a revalidação do diploma.
“Os profissionais do Mais Médicos, que não consideramos médicos porque não reconhecemos as suas competências, não são aprovados no Revalida [Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras]. Já surgiram denúncias de prescrição errada e encaminhamentos equivocados. Portanto, o que estamos defendendo não é nada de corporativismo, mas a proteção da sociedade brasileira contra médicos que não sabemos se estão capacitados à atender a nossa gente”, argumentou d’Ávila.
Já Padilha negou que o programa tenha viés eleitoreiro e surgiu do pedido de prefeitos de todos os partidos diante da falta de profissionais. “Quem fala isso [que o programa é eleitoreiro] é que não tem a sensibilidade de perceber que faltam médicos no nosso país. É muito fácil alguém que tem acesso a médicos criticar um programa para quem não tem”, alegou Padilha.
O debate sobre o programa se estende até amanhã (26) no Supremo Tribunal Federal. Devem ser ouvidos representantes de entidades médicas, do Ministério Público, da Presidência da República e das prefeituras.
FONTE: EXAME.COM
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