Proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até 5 de novembro.
Parecer aprovado não prevê direito trabalhista para médicos do programa.
A comissão especial criada para discutir a medida provisória que cria o programa Mais Médicos (MP 621/2013) aprovou nesta terça-feira (1º) o parecer do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) que mantém as regras gerais do programa para recrutamento de médicos para atuar no interior do país e na periferia das grandes cidades.
Pelo parecer, os profissionais não terão direitos trabalhistas, e estrangeiros não precisarão revalidar diploma nos primeiros anos de atuação.
A proposta segue agora para apreciação nos plenários da Câmara e, em seguida, do Senado. Para não perder a validade, a MP precisa ser aprovada até 5 de novembro.
Desde que foi encaminhada pelo governo ao Congresso, a MP do Mais Médicos tem sido alvo de críticas de parlamentares, entidades médicas e estudantes de medicina. A medida recebeu 576 propostas de alteração na comissão especial formada por deputados e senadores.
Pelo relatório aprovado, fica definido que os médicos formados no exterior não necessitarão revalidar o diploma para começar a atuar no programa, podendo trabalhar no país por até quatro anos.
Apesar de a revalidação ser uma das principais demandas dos setores contrários ao Mais Médicos, ficou definido que a exigência só valerá para os casos em que a participação do profissional for prorrogada de três anos para seis.
O registro dos médicos vindos do exterior também será facilitado. Inicialmente, a MP estabelecia que o registro provisório seria feito pelos conselhos regionais de medicina.
No entanto, vários conselhos têm recusado realizar o registro. Com o apoio do governo, o relator decidiu incluir na MP a obrigatoriedade de registro feito pelo Ministério da Saúde. A fiscalização do trabalho dos participantes do programa continua sendo feito pelos conselhos.
Os pedidos para que os profissionais de saúde inscritos no programa tenham direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também não foram incluídos no parecer de Rogério Carvalho.
O parlamentar manteve o teor original da MP, que estabelece que os médicos recebem uma bolsa de R$ 10 mil, mas sem qualquer direito trabalhista, como 13º salário e contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
FONTE: GLOBO.COM
"O parlamentar manteve o teor original da MP, que estabelece que os médicos recebem uma bolsa de R$ 10 mil, mas sem qualquer direito trabalhista, como 13º salário e contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)."...
ResponderExcluirTá de brincadeira, né??!! a CRFB/88 garante o tratamento igual entre nacionais e estrangeiro nas mesmas condições!...
E mais: R$ 10.000, após o pagamento dos 47% de impostos será, no máximo, R$ 5.000. Compensa sair da Argentina (onde o BRASILEIRO É RESPEITADO) para ser humilhado DE NOVO por este governo mal caráter??